15 de agosto de 2015

O que a lei diz sobre o spray de pimenta


Vamos supor que eu esteja com muito medo de bandido e, para minha proteção/ defesa, eu começo a andar com um spray de pimenta (ou canivete).

* Qual a visão jurídica por trás disso? Será que eu posso ser presa?

Artigo 19 da Lei das Contravenções Penais diz:
“Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade” é punível com até 6 meses de prisão simples e/ou multa."

* Será que isso está claro?

1) Qual a arma?
2) Quem é a autoridade?


Há um confusão entre juristas para interpretar esse artigo. Mas uma bem interessante é que o art. 19 diz ‘arma’ e não ‘arma branca’ ou ‘arma branca e de fogo’. Logo, ele estaria cobrindo qualquer tipo de arma, branca ou não, certo? (exceto as de fogo, que são cobertas pela lei 10.826/03).
Já que não há uma especificação, haveria, então, três grupos de armas: de fogo, brancas e outras (que incluiria todas as armas que não sejam de fogo e que não sejam instrumentos perfurocortantes).
Neste caso, portar sprays de pimenta, teasers, soco inglês e afins é contravenção de acordo com o artigo 19.
Porém, quase tudo pode virar uma arma nas mãos erradas, não é verdade? Um pedaço de vidro, um guarda-chuva, um cilindro com gasolina, uma barra de ferro...
Mas é válido destacar que independente de o artigo 19 ser aplicável apenas a armas brancas ou a qualquer arma que não seja de fogo, só haverá contravenção se tais armas forem portadas SEM autorização ADMINISTRATIVA.
Então...
Se eu fosse uma cozinheira que precisasse levar meu jogo de facas e cutelos de um restaurante a outro ou se eu fosse uma amoladora de faca que recolhe facas a domicílio para amolá-las em uma vã...como obter a autorização para portar tais armas brancas? Sem tal autorização, eu estou cometendo um delito? Se não tem como eu obter essa tal autorização...

Conclusão: Tem-se uma lei que ou é inaplicável porque não dá ao indivíduo a possibilidade de cumpri-la ou tem-se uma lei que é válida, mas impossível de cumprir sem sérias restrições ao funcionamento normal de uma sociedade. 

2 comentários:

Jeremias Serafim disse...

E se eu sou um lutador de artes marciais. Tenho certa vantagem, mas nao estou armado. Exite alguma coisa/lei que vai me prejudicar caso eu utilize dos meus conhecimentos para minha defesa ?

Quando o agora tem pressa nenhuma disse...

Nesse caso, você não está se utilizando de nenhuma arma. Apenas das suas habilidades. Qual o problema? Ninguém tem culpa de você ter essa esperteza! Mérito seu.